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Lei Complementar nº 36/2024
Extingue e cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Paineiras.
Lei Complementar nº 34/2024
Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras.
Lei Complementar nº 33/2024
Autoriza a Concessão de Gratificação por Exercício de Função no âmbito do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 32/2024
Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X, CF/88 - Concessão.
Lei Complementar nº 31/2024
Poder Legislativo Municipal - Cria Funções Gratificadas.
Lei Complementar nº 30/2023
Dispõe sobre a alteração do valor do Plantão Médico.
Lei Complementar nº 29/2023
Dispõe sobre a Regulamentação do Complemento da Assistência Financeira feita pela União Federal para o pagamento do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28/2023
Autoriza a desafetação e doação de Bem Imóvel, com encargos, à Associação Paineirense dos Amigos da Terceira Idade.
Lei Complementar nº 27/2023
Dispõe sobre alteração do Nível e do Grau de vencimento do Cargo de Mecânico no âmbito do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 26/2023
Autoriza contratação temporária de Engenheiro Civil por excepcional interesse público, para atuar junto ao Departamento de Engenharia, Projetos e Programas do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 25/2023
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e referência de vencimento ao cargo que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 24/2023
Extingue e Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras da Lei Municipal nº 845/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 23/2023
Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Lei Complementar nº 22/2023
Extingue e cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Paineiras da Lei Municipal nº 845/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 21/2023
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 20/2022
Institui e Regulamenta o Regime de Plantão dos Servidores Públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19/2022
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paineiras - PREVIPAI.
Lei Complementar nº 18/2022
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17/2022
Extingue Cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16/2022
Cria e extingue Cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências.