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  • Data: 23/11/2022
  • Situação: Aprovado
EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA Nº 001-2022

O Presidente da Câmara Municipal de Paineiras no uso de suas atribuições que lhe conferem à Lei Orgânica e o Regimento da Câmara Municipal; tendo em vista a aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Autor(es): Logiano Rodrigues Ferreira
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