• terça-feira, 29 de junho de 2021
  • Geral

Legislação de Planejamento

Confira os anexos abaixo:

Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA

Arquivos para download
Data Arquivo
03/07/2024 Lei 954 de 2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental 2018 a 2021 download
03/07/2024 Lei 1055 de 2020 - Alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2018 a 2021 download
03/07/2024 Lei 1038 de 2020 - Lei de Diretrizes Orçametárias 2021 download
03/07/2024 Lei 1056 de 2020 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 download
03/07/2024 Lei 1057 de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2021 download
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