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EMD 01/2024 - Emenda
Art. 1º - Fica proibido no Município de Paineiras a fabricação, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Observação: Aprovada em 28 Fev 2024.
EMD 002/2024 - Emenda
§ 2º do Art. 1º: Excetuam-se da regra as datas culturais e festivas do Município do dia 12 de outubro( Dia de Nossa Senhora Aparecida) e os festejos religiosos do Congado. Observação: Aprovada 28 Fev 2024.
EMD 00/2024 - Emenda
Art. 4º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Servidor autorizado, através de Comunicação Interna, dirigindo-se ao Setor de Controle Interno do respectivo órgão ou entidade que, após análise criteriosa e consulta aos setores de Contabilidade e Finanças, as Liberará para pagamento no prazo...
EMD 02/2024 - Emenda
Art. 6º O valor de cada adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento será correspondente ao máximo, ao valor de R$500,00 (quinhentos reais) podendo o servidor interessado realizar até 02 (dois) adiantamentos por mês, justificando de forma permenorizada. Art. 13 Os saldos dos...
EMD 001/2024 - Emenda
Art. 4º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado, dirigindo-se ao setor de Controle Interno que, após análise as liberará para pagamento no prazo máximo de 24 horas. Art. 10 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível e de...