ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal do Brasil e solicitar sua inscrição no Cadastro Tributário Municipal, munido dos seguintes documentos: - formulário "Solicitação de Inscrição Cadastral de Autônomo" devidamente preenchido, em 2 (duas) vias; - cópia do CPF e da carteira de identidade; - cópia da carteira do órgão de classe ou da guia de contribuição sindical (em caso de nível superior); - cópia da guia de IPTU do imóvel onde exercerá a atividade e do contrato de locação ou equivalente. IMPORTANTE: O estabelecimento profissional autônomo só estará apto a funcionar; após a liberação do alvará de localização, ou seja, após a vistoria do órgão competente para a atividade exercida e do Corpo de Bombeiros.
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.