Dispõe soobre a concessão da revisão geral e anual e de aumento real das remunerações dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei Complementar EM nº 002/2026
Data 28 de janeiro de 2026
Autoria Executivo Municipal