Dispõe sobre a criação de Cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, altera a Lei Complementar Municipal nº 008/2025, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Data 05 de novembro de 2025