Dispõe sobre a criação de Cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, altera a Lei Complementar Municipal nº 008/2015, e dá outras providências.
Situação
Aprovado
Nº do Processo
Projeto de Lei Complementar LM nº 002-2025
Data
19 de fevereiro de 2025
- 24/02/2025
Lei Complementar nº 041-2025
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- 24/02/2025
Ofício-Encaminhado-Executivo
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