Dispõe sobre a criação de Cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, altera a Lei Complementar Municipal nº 008/2015, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei Complementar LM nº 002-2025
Data 19 de fevereiro de 2025
Autoria Presidente José Geraldo