Altera quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Complementar nº 008, de 11 de março de 2015, para ampliar o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Data 26 de agosto de 2026
Autoria Mesa Diretora