Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual e de aumento real das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Paineiras/MG e dá outras providênias.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei Complementar nº 001/2026
Data 28 de janeiro de 2026
Autoria Presidente Valdeci Alves da Silva