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  • Data: 13/06/2024
  • Situação: Publicado
Lei Municipal nº 1143/2024

Cria Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Município de Paineiras.

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  • Data: 29/05/2024
  • Situação: Publicado
Lei Municipal nº 1142/2024

Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025.

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  • Data: 22/05/2024
  • Situação: Publicado
Lei Municipal nº 1141/2024

Concede auxílio financeiro aos profissionais do Magistério.

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  • Data: 22/05/2024
  • Situação: Publicado
Lei Municipal nº 1140/2024

Autrorização para transferência  de recursos finaceiros para APAE.

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  • Data: 09/04/2024
Lei Municipal nº 1138/2024

Dá nome a Logradouro Público.

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  • Data: 09/04/2024
Lei Municipal nº 1137/2024

Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e Autoriza a Reabertura de Crédito Adicional Especial.

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  • Data: 09/04/2024
Lei Municipal nº 1136/2024

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paineiras/MG e Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento.

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  • Data: 09/04/2024
Lei Municipal nº 1135/2024

Dispõe sobre a atualização dos valores de Diárias, contidos no anexo I da Lei Municipal nº 708/2009 de 27 de outubro de 20009, e dá outras providências.

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  • Data: 11/03/2024
  • Situação: Publicado
Lei Municipal nº 1139/2024

Proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de arrtifícios.

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  • Data: 22/02/2024
Lei Municipal nº 1134/2024

Institui e Regulamenta o Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas de Pronto Pagamento.

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  • Data: 22/01/2024
Lei Municipal nº 1133/2024

Município de Paineiras - Subsídios - Agentes Políticos - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X, e Art. 39, § 4º, da CF/88 - Concessão.

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  • Data: 28/12/2023
Lei Municipal nº 1132/2023

Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o Exercício de 2024, bem como Autoriza a Celebração de Acordos de Cooperação Técnica que menciona.

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  • Data: 28/12/2023
Lei Municipal nº 1131/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2024.

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  • Data: 28/12/2023
Lei Municipal nº 1129/2023

Dispõe sobre a autorização de uso Especial de Bens Públicos Integrantes da Praça de Esportes do Município de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 28/12/2023
Lei Municipal nº 1128/2023

Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paineiras-MG e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, ao Orçamento Anual de 2023.

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  • Data: 21/12/2023
Lei Municipal nº 1127/2023

Autoriza a majoração do limite de Abertura de Créditos Adicionais, tipo Suplementar, ao Orçamento Vigente do Município de Paineiras para o Exercício financeiro de 2023.

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  • Data: 30/10/2023
Lei Municipal nº 1126/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Coralzinho São Rafael de Paineiras.

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  • Data: 25/10/2023
Lei Municipal nº 1125/2023

Autoriza a majoração do limite de abertura de Créditos Adicionais, tipo Suplementar, ao Orçamento vigente do Município de Paineiras para o Exercício Financeiro de 2023.

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  • Data: 06/10/2023
Lei Municipal nº 1124/2023

Define data de Aniversário do Município de Paineiras.

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  • Data: 01/09/2023
Lei Municipal nº 1123/2023

Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita São Jorge Guerreiro (CESJG) e dá outras providências.

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