Autroriza Celebração de Termo de Cooperação Técnica e Financeira entre  Câmara Municipal de Paineiras e a Polícia Civil do Estado de Mina Gerais, com vistas à Instalação de Posto de Identificação Civil no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Data 27 de janeiro de 2026
Autoria Executivo Municipal