Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a conceder Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros a Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos, firmar Termos de Parceria, Fomento, Acordos de Cooperação e Convênios, e dá outras providências.
Situação Aprovado
Nº do Processo Projeto de Lei nº 001/2026
Data 02 de julho de 2026
Autoria Executivo Municipal