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  • Data: 19/01/2023
  • Situação: Publicado
PLO 002/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a Revisão Anual dos vencimentos dos Agentes Políticos do Município de Paineiras. Observação: Revisão Anual dos vencimentos dos Agentes Políticos do Município de Paineiras.

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  • Data: 14/01/2022
  • Situação: Aprovado
PLO 001/2022 - Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a concessão da revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Paineiras e dá outras providências. Observação: Dispõe sobre a concessão da revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públ...

Autor(es): Executivo Municipal

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  • Data: 12/01/2022
  • Situação: Rejeitado
PLO 002/2022 - Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a concessão de revisão geral e anual dos subsídios dos Agente Políticos do Município de Paineiras em conformidade com o Art. 37, X, e Art. 39, § 4º, da CF/88 e dá outras providências. Observação: Rejeitado em 19 janeiro de 2023. Contrários: José Geraldo, Júlio Ricardo, Logiano e Valdec...

Autor(es): Legislativo Municipal

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  • Data: 12/09/2021
  • Situação: Publicado
PLO 021/2021 - Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências.

Autor(es): Executivo Municipal

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