Dispõe sobre a concessão de revisão geral e anual dos subsídios dos Agente Políticos do Município de Paineiras em conformidade com o Art. 37, X, e Art. 39, § 4º, da CF/88 e dá outras providências.
Observação: Rejeitado em 19 janeiro de 2023. Contrários: José Geraldo, Júlio Ricardo, Logiano e Valdeci. Favoráveis: Alcides, Alex, Heleno e Farlon
Situação Rejeitado
Data 12 de janeiro de 2022
Autoria Legislativo Municipal