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Lei Municipal nº 1005/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 em seus anexos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1004/2019
Define Adicional de Insalubridade para as funções que especifica e da outras providências.
Lei Municipal nº 1003/2019
Institui o Dia Mundial do Pastor Evangélico e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1002/2019
Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paneiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1000/2019
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1001/2019
Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 999/2019
Autoriza o Município de Paineiras-MG a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 998/2019
Reestrutura o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 3, Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição, para sua Implantação e dá outras providências.
Lei Municipal nº 997/2019
Altera a Lei Municipal nº 413, de 08 de julho de 1993, ' Que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de paineiras, seu Estatuto, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 996/2019
Concede Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Lei Municipal nº 995/2019
Autoriza o Município de Paineiras a cessão de Espaço Público - `Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.
Lei Municipal nº 993/2019
Autoriza a Concessão de Direito de Uso de Imóvel de propriedade da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira, Segundo Grau de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 992/2019
Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 991/2019
Altera a Lei Municipal nº 942, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 990/2019
Altera a Lei Municipal nº 714, de 01 de dezembro e 2009, que Dispõe sobre a Restruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 989/2019
Altera a Lei Municipal nº 835, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 988/2019
Altera a Lei Municipal nº 926, de 30 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 987/2019
Altera a Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 986/2019
Altera a Lei Municipal nº 844, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 985/2019
Município de Paineiras -Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X - Remuneração - Servidores Câmara - Revisão Índice.