Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos constante das Leis Ordinárias nº 844 de 18/09/2013; nº 845, de 18/09/2013 e nº 926, de 30/01/2017; sobre o reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais; sobre o reajuste da gratificação regulamantada pela Lei Ordinária nº 702, de 25/09/2009; e dá outras peovidências.
Situação Aprovado
Data 19 de março de 2020
Autoria Executivo Municipal