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  • Data: 18/03/2013
Lei Municipal nº 826/2013

Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

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  • Data: 07/03/2013
Lei Municipal nº 824/2013

Autoriza reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências

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  • Data: 07/03/2013
Lei Municipal nº 825/2013

Concede aumento dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 823/2012

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2010/2013

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 822/2012

Ratifica o Convênio celebrado com a APAM – Associação de Proteção ao Menor, em 25.07.2012 e dá outras providências

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 821/2012

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 820/2012

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar nas dotações que menciona e dá outras providências

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  • Data: 26/12/2012
Lei Municipal nº 819/2012

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar o convênio firmado com a Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências”

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  • Data: 25/09/2012
Lei Municipal nº 818/2012

Dá nome à Rua que especifica e dá outras providências

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  • Data: 11/07/2012
Lei Municipal nº 815/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Data: 11/07/2012
Lei Municipal nº 816/2012

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paineiras - MG, e dá outras providências.

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  • Data: 27/06/2012
Lei Municipal nº 814/2012

Autoriza incorporação de Ajuda de Custo a Servidor que especifica e dá outras providências

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 813/2012

Cria o Centro de Prevenção de Higiene Bucal nas Escolas Municipais de Paineiras

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 812/2012

Institui no Calendário Oficial do Município de Paineiras a ‘Semana de Conscientização de Combate ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas”

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 811/2012

Dispõe sobre exames de saúde em alunos da Rede Pública Municipal

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 810/2012

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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  • Data: 06/06/2012
Lei Municipal nº 809/2012

Autoriza a cessão de espaço público e contém outras providências

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  • Data: 11/05/2012
Lei Municipal nº 808/2012

Dispõe sobre a aplicação de penalidades á prática de ‘assédio moral’ nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais

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  • Data: 18/04/2012
Lei Municipal nº 807/2012

Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio aos estudantes do ensino médio e universitários, e contém outras providências

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  • Data: 18/04/2012
Lei Municipal nº 806/2012

Ratifica convênio que menciona e contém outras providências

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