Autoriza o Município de Paineiras a conceder o direito de uso, por períodos de 01 ano, prorrogável por igual prazo, parte prédio da Praça de Esportes Orestes Cordeiro de Menezes Sobrinho, sendo área destinada ao lazer e recreação, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2°. da Lei Federal número 8.666, de 21.06.1993 e contém outras providências.
Data 16 de dezembro de 2015