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  • Data: 22/09/2017
Lei Municipal nº 953/2017

Autoriza o Município de Paineiras-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 952/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 14/09/2017
Lei Municipal nº 951/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 950/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 949/2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 28/08/2017
Lei Municipal nº 947/2017

Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.

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  • Data: 11/08/2017
Lei Municipal nº 946/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paineiras a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

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  • Data: 03/08/2017
Lei Municipal nº 945/2017

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 06/07/2017
Lei Municipal nº 944/2017

Altera a Lei Municipal nº 413/93 dispondo sobre antecipação de pagamento de 50% da gratificação natalina.

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  • Data: 06/07/2017
Lei Municipal nº 943/2017

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, unidade de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 941/2017

Altera a Lei Municipal nº 928/2017 que Concede Anistia de Multa e Juros de mora incidentes sobre débitos fiscais que especifica.

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  • Data: 09/06/2017
Lei Municipal nº 940/2017

Autoriza repasse de contribuição a entidade que especifica e dá outras providências.

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  • Data: 26/05/2017
Lei Municipal nº 939/2017

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de espaço público - Parque de Exposições Armando Morato, e dá outras providências.

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  • Data: 20/05/2017
Lei Municipal nº 942/2017

Dispõe sobre a Criação de Cargos e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 938/2017

Autoriza o Município de Paineiras a conceder o direito de uso de parte do Prédio da Rodoviária, destinada a lanchonete, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 8.666/93 e dá outras providências.

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  • Data: 08/05/2017
Lei Municipal nº 937/2017

Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Paineiras e o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras-PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 02/05/2017
Lei Municipal nº 936/2017

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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  • Data: 06/04/2017
Lei Municipal nº 935/2017

Estrutura o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI e dá outras providências.

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  • Data: 06/04/2017
Lei Municipal nº 934/2017

Cria Nível de Ensino na Educação Infantil na escola que especifica.

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  • Data: 27/03/2017
Lei Municipal nº 933/2017

Autoriza o Prefeito Municipal de Paineiras a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

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