Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura de Paineiras, e dá outras providências.
Data 23 de agosto de 2019