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  • Data: 17/12/2009
Lei Complementar nº 720/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 431/93 (Código Tributário do Município de Paineiras) e dá outras providências

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  • Data: 11/04/2007
  • Situação: Aprovado
Lei Complementar nº 1/2007

Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

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