Acesso à Informação
Dispoe sobre o Codigo de Posturas do Municipio de Paineiras, Estado Federado de Minas Gerais e dá outras providências.
Data
26 de novembro de 2010
- 02/07/2024
lei_complementar_760_2010.pdf
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- Legislação
- Lei Complementar
- Lei Complementar nº 760/2010