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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 286/1984

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 285/1984

Dispõe sobre subvenções e auxílios e dá outras providências

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  • Data: 10/12/1984
Lei Municipal nº 284/1984

Reestrutura o quadro de funcionários do Município e dá outras providências

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  • Data: 07/11/1984
Lei Municipal nº 283/1984

Autoriza doação de imóvel para fins industriais

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  • Data: 17/07/1984
Lei Municipal nº 282/1984

Faz doação de terreno e dá outras providências

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  • Data: 24/06/1984
Lei Municipal nº 281/1984

Abre crédito Especial de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e dá outras providências

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 279/1984

Concede título de cidadania honorária e dá outras providências.

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 280/1984

Autoriza assinatura de contrato de obras e dá outras providências

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  • Data: 10/04/1984
Lei Municipal nº 278/1984

Autoriza assinatura de convênios com a carpe e dá outras providências

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  • Data: 16/02/1984
Lei Municipal nº 277/1984

Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG

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  • Data: 28/09/1983
Lei Municipal nº 273/1983

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 16/09/1983
Lei Municipal nº 276/1983

Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984, 1985 e 1986

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  • Data: 16/09/1983
Lei Municipal nº 275/1983

Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1984

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  • Data: 16/09/1983
Lei Municipal nº 274/1983

Dispõe sobre subvenções e auxílios

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 269/1983

Transforma a Escola Municipal de 2º Grau Saint Clair Ferreira de Paineiras na Fundação Educacional de 2º Grau Saint Clair Ferreira FESF 2º Grau, de Paineiras e dá outras providencias

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 272/1983

Autoriza a venda de máquinas rodoviária de Prefeitura para Prefeitura e dá outras providências

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 271/1983

Fixa a gravação para a cobrança de taxa de conservação e patrolamento de estradas e dá outras providências

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 270/1983

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as centrais elétricas de Minas Gerais SA(CEMIG) para execução de obras de eletrificação do município e dá outras providências

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  • Data: 04/05/1983
Lei Municipal nº 268/1983

Dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências

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  • Data: 02/05/1983
Lei Municipal nº 267/1983

Lei que dispõe sobre construção, conserto e limpeza de muros e dá outras providências

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