Altera redação do Art. 188, § 4º da Lei Orgânica do Município de Paineiras.
Observação: Ficam declaradas imune ao corte, todas as árvores e arbustos existentes na Praça Engenheiro Maurício Campos.
Observação: Ficam declaradas imune ao corte, todas as árvores e arbustos existentes na Praça Engenheiro Maurício Campos.
Situação
Publicado
Data
17 de junho de 1991