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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 403/1993

Dispõe sobre a aplicação de recursos excedentes do Tesouro Municipal no Mercado Financeiro

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  • Data: 06/04/1993
Lei Municipal nº 401/1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato e Convênio para implantação e efetivação do programa de Mecanização Agrícola.

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  • Data: 05/04/1993
Lei Municipal nº 402/1993

Autoriza o Executivo transferir Linha Telefônica.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 400/1993

Destina Recursos Financeiros para dar continuidade as obras da Praça de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 399/1993

Dá nome à Praça de Esportes.

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  • Data: 19/03/1993
  • Situação: Publicado
PELO 002/1993 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera a redação do Art. 104 da lei Orgânica de Paineiras. Observação: O Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais é Estatutário.

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  • Data: 29/01/1993
Lei Municipal nº 398/1993

Autoriza o Executivo adquirir imóvel urbano.

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  • Data: 25/11/1992
Lei Municipal nº 397/1992

Muda a denominação da Rua Amador Alves e dá outras providências

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  • Data: 23/11/1992
Lei Municipal nº 396/1992

Concede título de cidadania honorária ao Dr. Geraldo Magela dos Santos Xavier e dá outras providências

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  • Data: 10/07/1992
Lei Municipal nº 395/1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências

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  • Data: 25/12/1991
Lei Municipal nº 394/1991

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos

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  • Data: 25/12/1991
Lei Municipal nº 393/1991

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992

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  • Data: 05/12/1991
Lei Municipal nº 392/1991

Institui e dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de saúde-CMS e dá outras providências

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  • Data: 20/11/1991
Lei Municipal nº 391/1991

Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências

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  • Data: 25/10/1991
Lei Municipal nº 390/1991

Abre crédito suplementar nas dotações que menciona

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  • Data: 24/10/1991
Lei Municipal nº 389/1991

Autoriza a doação de um terreno à paróquia de São Rafael e dá outras providências

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  • Data: 22/09/1991
Lei Municipal nº 388/1991

Abre crédito Suplementar ao Orçamento aprovado pela lei no 383/90 de 14/12/90.

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  • Data: 12/09/1991
Lei Municipal nº 387/1991

Dispõe sobre o fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

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  • Data: 17/06/1991
  • Situação: Publicado
PELO 001/1991 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera redação do Art. 188, § 4º da Lei Orgânica do Município de Paineiras. Observação: Ficam declaradas imune ao corte, todas as árvores e arbustos existentes na Praça Engenheiro Maurício Campos.

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  • Data: 07/01/1991
Lei Municipal nº 386/1991

Autoriza Assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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