Acessibilidade

Altera o Art. 43, § Único, Inciso II; e, também Art. 44 da lei Orgânica Municipal.

Observação: ... II - Trata-se licença de vereador por motivo de doença, ou de interesse particular. Art. 44 - Nos casos de vagas por licença, previstas no art. 43, dar-se-á convocação de suplente.