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  • Data: 19/03/1997
Lei Municipal nº 482/1997

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e dá outras providências.

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  • Data: 14/03/1997
Lei Municipal nº 481/1997

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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  • Data: 11/03/1997
Lei Municipal nº 480/1997

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A, BEMGE, para atendimento bancário no Município.

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  • Data: 17/12/1996
Lei Municipal nº 479/1996

Abre Crédito Suplementar nas Dotações Orçamentárias que menciona.

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  • Data: 17/12/1996
Lei Municipal nº 478/1996

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e contém outras providências.

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  • Data: 18/11/1996
Lei Municipal nº 477/1996

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1997 à 1999.

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  • Data: 18/11/1996
Lei Municipal nº 476/1996

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997.

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  • Data: 23/10/1996
Lei Municipal nº 475/1996

Abre Crédito Suplementar nas Dotações Orçamentárias que menciona.

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  • Data: 23/10/1996
Lei Municipal nº 474/1996

Dispõe sobre a contagem recíproca de Tempo de Serviço para efeito de Aposentadoria.

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  • Data: 22/08/1996
Lei Municipal nº 471/1996

Declara de utilidade Pública a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência São Rafael de Paineiras e dá outras providências.

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  • Data: 01/07/1996
Lei Municipal nº 470/1996

Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o Exercício de 1997 e dá outras providências.

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  • Data: 10/06/1996
Lei Municipal nº 469/1996

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública e dá outras providências.

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  • Data: 11/12/1995
Lei Municipal nº 467/1995

Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

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  • Data: 29/11/1995
Lei Municipal nº 466/1995

Dispõe sobre autorização à fundação Educacional Saint-Clair Ferreira para permuta de área rural e dá outras providências

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  • Data: 19/09/1995
Lei Municipal nº 459/1995

Define o Santo Padroeiro de Paineiras, fixa a data comemorativa e dá outras providências.

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  • Data: 08/06/1994
Lei Municipal nº 441/1994

Dispõe sobre autorização para ceder a terceiros o uso de área de pastagem na Fazenda da FESF

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  • Data: 04/05/1994
Lei Municipal nº 438/1994

Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 28/04/1994
Lei Municipal nº 435/1994

Dispõe sobre a Isenção de Impostos e Taxas e dá outras providências.

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  • Data: 26/04/1994
  • Situação: Publicado
PELO 012/1994 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera a redação do artigo 91, inciso XI da Lei Orgânica. Observação: Enviar à Câmara Municipal os Balancetes Contábeis e Orçamentários.

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  • Data: 20/04/1994
Lei Municipal nº 433/1994

Dispõe sobre destinação de recursos financeiros para a FESF

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