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  • Data: 08/06/2006
Lei Municipal nº 640/2006

Autoriza a cessão de espaço público e dá outras providências

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  • Data: 08/06/2006
Lei Municipal nº 639/2006

Autoriza a doação de terreno público ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 02/05/2006
Lei Municipal nº 638/2006

Dispõe sobre a prorrogação do Convênio firmado entre o Município de Paineiras e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro e dá outras providências

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  • Data: 10/04/2006
Lei Municipal nº 637/2006

Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC – Campus de Bom Despacho/MG, e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 644/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 636/2006

Altera Anexo II folhas 1, 3, 10; Anexo III folhas 1 e 2 e Anexo IV folhas 1 e 2, da Lei 625/2005 de 27/10/2005, que ‘dispõe sobra o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2006/2009 e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 635/2006

Lei orçamentária

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  • Data: 23/03/2006
Lei Municipal nº 634/2006

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências

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  • Data: 20/02/2006
Lei Municipal nº 633/2006

Abre Crédito Especial e dá outras providências

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  • Data: 25/01/2006
Lei Municipal nº 632/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.006 e dá outras providências

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  • Data: 20/01/2006
Lei Municipal nº 631/2006

Altera o Anexo I, Folhas 1, 2,3; Anexo II, Folha 1; Anexo III, Folhas 1 e 2 e Anexo IV Folhas 1 e 2, da Lei Municipal 625/2005 de 27/10/2005, ‘ Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2006/2009 e dá outras providências

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  • Data: 20/01/2006
Lei Municipal nº 630/2006

Abre Crédito Especial e dá outras providências

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  • Data: 15/12/2005
Lei Municipal nº 629/2005

Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 14/12/2005
Lei Municipal nº 628/2005

Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Poções e Região e dá outras providências

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  • Data: 17/11/2005
Lei Municipal nº 627/2005

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e dá outras providências

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  • Data: 10/11/2005
Lei Municipal nº 626/2005

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e dá outras providências

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  • Data: 27/10/2005
Lei Municipal nº 625/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2006/2009 e dá outras providências

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  • Data: 27/10/2005
Lei Municipal nº 624/2005

A LEI Nº 624/05 FOI REVOGADA PELA LEI 632/06

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  • Data: 17/10/2005
Lei Municipal nº 623/2005

Faz doação de imóvel urbano à Câmara Municipal de Paineiras, para construção da Sede do Poder Legislativo Municipal, biblioteca Pública Municipal, outros espaços e dá outras providências

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  • Data: 24/08/2005
Lei Municipal nº 622/2005

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, e contém outras providências

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