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  • Data: 29/12/2009
Lei Municipal nº 718/2009

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, e dá outras providências

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  • Data: 29/12/2009
Lei Municipal nº 717/2009

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, e dá outras providências

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  • Data: 29/12/2009
Lei Municipal nº 716/2009

Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências

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  • Data: 21/12/2009
Lei Municipal nº 715/2009

Autoriza parcelamento da dívida entre o Município de Paineiras e o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras – PREVIPAI apurado pela Auditoria do Ministério da Previdência Social através do PAP

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  • Data: 17/12/2009
Lei Complementar nº 720/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 431/93 (Código Tributário do Município de Paineiras) e dá outras providências

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  • Data: 01/12/2009
Lei Municipal nº 714/2009

Dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI e dá outras providências.

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  • Data: 29/11/2009
Lei Municipal nº 722/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2010/2013

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  • Data: 28/10/2009
Lei Municipal nº 713/2009

Abre Crédito Especial nas dotações que menciona e dá outras providências

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  • Data: 27/10/2009
Lei Municipal nº 711/2009

Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário

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  • Data: 27/10/2009
Lei Municipal nº 709/2009

Autoriza a doação de imóvel municipal em pagamento de dívida judicial e dá outras providências

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  • Data: 27/10/2009
Lei Municipal nº 708/2009

Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de Diárias à Servidor dos órgãos da administração direta e dá outras providências

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  • Data: 20/10/2009
Lei Municipal nº 707/2009

Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores às crianças matriculadas na quinta série do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino e dá outras providências

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  • Data: 19/10/2009
Lei Municipal nº 706/2009

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE- unidade de Paineiras-MG, e dá outras providências

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  • Data: 19/10/2009
Lei Municipal nº 705/2009

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Termo de Cooperação com Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER/MG, e dá outras providências

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  • Data: 14/10/2009
Lei Municipal nº 704/2009

Autoriza o Executivo a proceder à reversão de parte de imóvel da Fundação Educacional ‘Saint Clair Ferreira’ e dá outras providências

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  • Data: 25/09/2009
Lei Municipal nº 702/2009

Regulamenta o § 1º do Art. 62 da Lei Municipal 413/93.

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  • Data: 25/09/2009
Lei Municipal nº 703/2009

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação de alimentos– Banco de Alimentos – e dá outras providências

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  • Data: 25/09/2009
Lei Municipal nº 701/2009

Estabelece largura mínima nas estradas rurais do Município de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 22/09/2009
Lei Municipal nº 700/2009

Acresce inciso X ao Art. 2º da Lei nº 658/2007, que criou o Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências

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  • Data: 06/08/2009
Lei Municipal nº 699/2009

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a Creche Lar da Criança Feliz e dá outras providências

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