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  • Data: 11/07/2012
Lei Municipal nº 815/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Data: 11/07/2012
Lei Municipal nº 816/2012

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paineiras - MG, e dá outras providências.

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  • Data: 27/06/2012
Lei Municipal nº 814/2012

Autoriza incorporação de Ajuda de Custo a Servidor que especifica e dá outras providências

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 813/2012

Cria o Centro de Prevenção de Higiene Bucal nas Escolas Municipais de Paineiras

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 812/2012

Institui no Calendário Oficial do Município de Paineiras a ‘Semana de Conscientização de Combate ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas”

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 811/2012

Dispõe sobre exames de saúde em alunos da Rede Pública Municipal

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  • Data: 19/06/2012
Lei Municipal nº 810/2012

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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  • Data: 06/06/2012
Lei Municipal nº 809/2012

Autoriza a cessão de espaço público e contém outras providências

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  • Data: 11/05/2012
Lei Municipal nº 808/2012

Dispõe sobre a aplicação de penalidades á prática de ‘assédio moral’ nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais

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  • Data: 18/04/2012
Lei Municipal nº 807/2012

Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio aos estudantes do ensino médio e universitários, e contém outras providências

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  • Data: 18/04/2012
Lei Municipal nº 806/2012

Ratifica convênio que menciona e contém outras providências

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  • Data: 30/03/2012
Lei Complementar nº 2/2012

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e contém outras providências.

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  • Data: 30/03/2012
Lei Municipal nº 805/2012

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar o contrato firmado com a Escola de Idiomas LRM Ltda, e contém outras providências

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  • Data: 30/03/2012
Lei Municipal nº 804/2012

Dispõe sobre expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, letra de imprensa (fôrma) ou datilografadas

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  • Data: 30/03/2012
Lei Municipal nº 803/2012

Declara de Utilidade Pública entidade que especifica e dá outras providências

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  • Data: 05/03/2012
Lei Municipal nº 802/2012

Cria a Biblioteca Municipal Professor Rui Barbosa Ferrão e contém outras providências

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  • Data: 05/03/2012
Lei Municipal nº 801/2012

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, e dá outras providências

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  • Data: 05/03/2012
Lei Municipal nº 800/2012

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – unidade de Paineiras, MG, e contém outras providências

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  • Data: 05/03/2012
Lei Municipal nº 799/2012

Autoriza o Município de Paineiras a firmar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG, e contém outras providências

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  • Data: 05/03/2012
Lei Municipal nº 798/2012

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar o convênio firmado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, e dá outras providências

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