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Lei Municipal nº 792/2012
Institui a Lei Geral da Microempesa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e contém outras providências
Lei Municipal nº 790/2011
Concede aumento dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências.
Lei Municipal nº 789/2011
Altera a Lei Municipal nº 481/97 e contém outras providências.
Lei Municipal nº 767/2011
Dispõe sobre a criação de programas visando participação regular de Professores, alunos da rede pública e comunidade na conservação do patrimônio público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 788/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2012.
Lei Municipal nº 787/2011
Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores aos recém nascidos de Paineiras.
Lei Municipal nº 786/2011
Dá nome a Prédio Público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 785/2011
Altera da Lei Municipal nº 514/98, que trata da política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 784/2011
Altera a Lei Municipal nº 621/05 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 783/2011
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 413/1993, para prorrogar o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas, conceder dia de folga e contém outras providências.
Lei Municipal nº 781/2011
Dá nome à Biblioteca Pública de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 782/2011
Revoga lei que menciona e contém outras providências.
Lei Municipal nº 779/2011
Autoriza a cessão de espaço público e contém outras providências.
Lei Municipal nº 778/2011
Dá nome a logradouro Prédio Público e dá outras providências.
Lei Municipal nº 777/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
PELO 001/2011 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Altera o At. 103 da Lei Orgânica Municipal. Observação: O Poder Executivo exercerá a administração do Município através de Secretarias Municipais, criadas e com atribuições definidas em lei.
Lei Municipal nº 780/2011
Institui o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade para os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, e contém outras providências.
Lei Municipal nº 774/2011
Autoriza o Executivo a proceder à reversão de parte de imóvel da Fundação Educacional “Saint Clair Ferreira”, e contém outras providências.
Lei Municipal nº 773/2011
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paineiras e região e dá outras providências.
Lei Municipal nº 772/2011
Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar o convênio firmado com a Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contem outras providências.