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  • Data: 27/06/2013
Lei Municipal nº 838/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

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  • Data: 12/06/2013
Lei Municipal nº 837/2013

Autoriza o Executivo a proceder à reversão de parte de imóvel da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira, e dá outras providências.

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  • Data: 12/06/2013
Lei Municipal nº 836/2013

Dá nome a Conjunto Habitacional e contém outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 835/2013

Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 834/2013

Dá Nome a Sala de Prédio Público e dá outras providências.

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  • Data: 22/05/2013
Lei Municipal nº 833/2013

Ratifica parcelamento de dívida entre o Município de Paineiras e a Receita Federal do Brasil e contém outras providências.

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  • Data: 17/05/2013
Lei Municipal nº 832/2013

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – unidade de Paineiras, MG, e contém outras providências

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  • Data: 30/04/2013
Lei Municipal nº 830/2013

Dispõe sobre o Plano de Amortização dos Débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Paineiras junto ao Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI – e contém outras providências

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  • Data: 24/04/2013
Lei Municipal nº 829/2013

Estabelece normas para o funcionamento da Patrulha Rural Mecanizada do Município de Paineiras e contém outras providências

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  • Data: 18/04/2013
Lei Municipal nº 828/2013

Autoriza a cessão de bem público e contém outras providências

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  • Data: 27/03/2013
Lei Municipal nº 827/2013

Autoriza o Município de Paineiras a conceder bolsa estudantil e firmar contrato com a Escola de Idiomas LRM Ltda, e contém outras providências

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  • Data: 18/03/2013
Lei Municipal nº 826/2013

Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

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  • Data: 07/03/2013
Lei Municipal nº 824/2013

Autoriza reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências

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  • Data: 07/03/2013
Lei Municipal nº 825/2013

Concede aumento dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 823/2012

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2010/2013

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 822/2012

Ratifica o Convênio celebrado com a APAM – Associação de Proteção ao Menor, em 25.07.2012 e dá outras providências

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 821/2012

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2013

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  • Data: 31/12/2012
Lei Municipal nº 820/2012

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar nas dotações que menciona e dá outras providências

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  • Data: 26/12/2012
Lei Municipal nº 819/2012

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar o convênio firmado com a Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz, e contém outras providências”

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  • Data: 25/09/2012
Lei Municipal nº 818/2012

Dá nome à Rua que especifica e dá outras providências

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