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  • Data: 17/09/2014
Lei Municipal nº 869/2014

Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Paineiras/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009.

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  • Data: 14/08/2014
Lei Complementar nº 5/2014

Institui a gratificação mensal para os Membros Efetivos da Comissão de Licitações e Pregoeiro do Poder Executivo.

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  • Data: 03/07/2014
Lei Municipal nº 868/2014

Abre Crédito Especial nas dotações que menciona.

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  • Data: 06/06/2014
Lei Municipal nº 867/2014

Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015.

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  • Data: 30/05/2014
Lei Municipal nº 866/2014

Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 522/99.

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  • Data: 07/05/2014
Lei Municipal nº 865/2014

Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Famílias Acolhedoras.

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  • Data: 06/05/2014
Lei Municipal nº 864/2014

Altera a Lei Municipal nº 554/2001.

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  • Data: 30/04/2014
Lei Municipal nº 862/2014

Município de Paineiras - Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X - Remuneração - Servidores Câmara - Revisão - Índice.

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  • Data: 30/04/2014
Lei Municipal nº 863/2014

Dispõe sobre Acordos, Conciliações, Transações ou Desistências nos Processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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  • Data: 25/04/2014
Lei Municipal nº 859/2014

Autoriza o Município de Paineiras firmar Convênio com a Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI.

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  • Data: 25/04/2014
Lei Municipal nº 860/2014

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Unidade de Paineiras-MG.

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  • Data: 25/04/2014
Lei Municipal nº 861/2014

Autoriza o Município de Paineiras a prorrogar Convênio firmado Associação Filantrópica Lar da Criança Feliz.

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  • Data: 07/04/2014
Lei Municipal nº 858/2014

Autoriza firmar Convênio e Dispõe sobre Contribuição devida pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro.

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  • Data: 31/03/2014
Lei Municipal nº 856/2014

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vista aos Aportes Financeiros autorizados pela Lei Municipal nº 851/2013 de 18/12/2013.

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  • Data: 31/03/2014
Lei Municipal nº 857/2014

Autoriza firmar Convênio e Dispõe sobre Contribuição devida pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro.

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  • Data: 13/03/2014
  • Situação: Publicado
PELO 01/2014 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Altera o Art. 187, § 3º da lei orgânica Municipal. Observação: Para efeito de loteamento ou desmembramento, a área minima dos lotes urbanos será de 125m², com testada minima de 5,00 metros.

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  • Data: 28/02/2014
Lei Municipal nº 854/2014

Autoriza Reajuste e Aumento dos Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo

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  • Data: 26/02/2014
Lei Municipal nº 855/2014

Autoriza o Município de Paineiras a firmar Convênio com a - EMATER - MG.

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  • Data: 20/12/2013
Lei Municipal nº 852/2013

Autoriza Alienação de parte do Patrimônio da Fundação Educacional 'Saint Clair Ferreira'.

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  • Data: 20/12/2013
Lei Municipal nº 853/2013

Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Paineiras para o exercicio financeiro de 2014 e da outras providencias

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