Acesso à Informação
Concede Anistia e/ou Remissão de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam.
Data
24 de fevereiro de 2017
- 28/06/2024
lei_municipal_928_2017.pdf
- baixar
- Legislação
- Lei Ordinária
- Lei Municipal nº 928/2017