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  • Data: 28/06/2019
Lei Municipal nº 996/2019

Concede Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.

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  • Data: 26/06/2019
Portaria nº 10/2019

Declara período de Recesso Parlamentar.

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  • Data: 19/06/2019
Lei Complementar nº 994/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2017 e dá outras providências.

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  • Data: 19/06/2019
Lei Municipal nº 995/2019

Autoriza o Município de Paineiras a cessão de Espaço Público - `Parque de Exposições Armando Morato e dá outras providências.

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  • Data: 06/06/2019
Lei Municipal nº 993/2019

Autoriza a Concessão de Direito de Uso de Imóvel de propriedade da Fundação Educacional Saint Clair Ferreira, Segundo Grau de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 30/05/2019
Lei Municipal nº 992/2019

Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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  • Data: 24/05/2019
Lei Municipal nº 991/2019

Altera a Lei Municipal nº 942, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 9/2019

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Inventário dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Paineiras/MG.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 8/2019

Modifica e fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 7/2019

Dispõe sobre a Progressão Horizontal dos Servidores da Câmara Municipal de Paineiras.

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  • Data: 29/03/2019
Portaria nº 6/2019

Dispõe sobre a Nomeação e Exoneração de Servidor.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 990/2019

Altera a Lei Municipal nº 714, de 01 de dezembro e 2009, que Dispõe sobre a Restruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 989/2019

Altera a Lei Municipal nº 835, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 988/2019

Altera a Lei Municipal nº 926, de 30 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 987/2019

Altera a Lei Municipal nº 845, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 986/2019

Altera a Lei Municipal nº 844, de 18 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Paineiras, e dá outras providências.

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  • Data: 21/03/2019
Lei Municipal nº 985/2019

Município de Paineiras -Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - Art. 37, X - Remuneração - Servidores Câmara - Revisão Índice.

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  • Data: 21/02/2019
Lei Municipal nº 984/2019

Autoriza Convenção de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o exercício de 2019, bem como autoriza a Celebração de Acordos de Cooperação Técnica que menciona, e dá outras providências.

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  • Data: 05/02/2019
Portaria nº 5/2019

Designa Membros para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Paineiras

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  • Data: 02/01/2019
Portaria nº 4/2019

Nomeia Servidor que especifica para o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico.

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