Ratifica o Decreto Municipal nº 047, de 29 de julho de 2020, que Abre Créditos Extraordinários para custeio das Ações de Enfrentamento da Emergência Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Data
10 de agosto de 2020
- 28/06/2024
lei_municipal_1049_2020.pdf
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