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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 59/1967

A Câmara Municipal de Paineiras, por seus representantes, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei

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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 58/1967

Cria uma escola rural na localidade de Amendoim, neste Município e dá outras= providências

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  • Data: 02/05/1967
Lei Municipal nº 57/1967

Abre crédito suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 20/03/1967
Lei Municipal nº 55/1967

Concede aumento de 25% a professores do Ginásio Municipal Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 54/1967

Dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis, nesta cidade

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 53/1967

Altera o artigo 1º da lei Municipal no 047, de 07 de dezembro de 1966

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  • Data: 30/01/1967
Lei Municipal nº 52/1967

Dá denominação às escolas rurais com prédios de propriedade do Município

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  • Data: 12/12/1966
Lei Municipal nº 51/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a doar de seu patrimônio ao estado de Minas Gerais uma área de terreno onde está construído o grupo escolarCelestino Nunesnesta cidade

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 50/1966

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 49/1966

Abre crédito suplementar para reforço de verbas'

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 48/1966

Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas gerais

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 47/1966

Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, restrutura os respectivos vencimentos e contém outras providências

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  • Data: 06/12/1966
Lei Municipal nº 46/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a contrair empréstimos por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 45/1966

Autoriza a construção de escolas rurais e dá outras providências.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 44/1966

Aumenta vencimentos de motorista e dá outras providências.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 43/1966

Autoriza alugar prédio nesta cidade para funcionamento de uma unidade sanitária.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 42/1966

Abre crédito Suplementar para reforços de verbas.

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  • Data: 10/05/1966
Lei Municipal nº 41/1966

Autoriza a celebração de convênios entre o Departamento de Estradas de Rodagens do estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paineiras para patrolamento das estradas.

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 40/1966

Autoriza a construção de um prédio para funcionamento do Ginásio Municipal Saint Clair Ferreira e dá outras providencias

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 39/1966

Autoriza a construção de um prédio para o paço Municipal e dá outras providências

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