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  • Data: 30/04/1965
Lei Municipal nº 29/1965

Autoriza o poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno para construção de um posto de saúde.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 28/1964

Abre crédito Suplementar no vigente orçamento para construção de prédios escolares.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 27/1964

Abre crédito suplementar no vigente orçamento para viagens Administrativas.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 26/1964

Abre crédito suplementar no vigente orçamento para pagamento de adicionais aos funcionários chefes de família.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 25/1964

Abre crédito suplementar no vigente orçamento para compra de impressos e materiais de expediente.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 24/1964

Abre crédito Suplementar no vigente orçamento para pagamento de gratificações ao chefe do serviço da fazenda.

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  • Data: 07/12/1964
Lei Municipal nº 23/1964

Altera o artigo 7o da lei municipal no 004 de 16 de setembro de 1963, e dá outras providências.

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  • Data: 13/11/1964
Lei Municipal nº 22/1964

Autoriza a doação de uma área de terreno a Paróquia de Paineiras.

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  • Data: 12/11/1964
Lei Municipal nº 21/1964

Cria o código tributário do Município de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 12/11/1964
Lei Municipal nº 20/1964

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965

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  • Data: 08/11/1964
Lei Municipal nº 19/1964

Autoriza crédito para a compra de carteiras, demais materiais escolares e dá outras providências.

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  • Data: 28/10/1964
Lei Municipal nº 18/1964

Que Dispõe sobre construção de meios fios e passeios

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  • Data: 27/10/1964
Lei Municipal nº 17/1964

Dispõe sobre largura das rodovias e caminhos públicos

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  • Data: 19/05/1964
Lei Municipal nº 16/1964

Passa a chamar D. Zulma Ferreira Morato a Rua Presidente Vargas, localizado no perímetro urbano desta cidade.

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  • Data: 19/05/1964
Lei Municipal nº 15/1964

Fica aberto o crédito especial de CR$ 1.080.000,00( um milhão e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com o pagamento de vencimentos dos professores e aquisições de material do Ginásio “Saint Clair Ferreira”, no corrente ano.

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  • Data: 05/02/1964
Lei Municipal nº 13/1964

A incidência da taxa rodoviária fica extensiva aos caminhões, automóveis, motocicletas e bicicletas:

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  • Data: 26/12/1963
Lei Municipal nº 11/1963

Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e manter nesta cidade um estabelecimento de ensino secundário, que se denominará “Saint Clair Ferreira”

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  • Data: 22/11/1963
Lei Municipal nº 10/1963

Fica obrigado a Prefeitura Municipal de Paineiras a cobrar a taxa de 10%( dez por cento) sobre todos os impostos a arrecadar em benefício ao Ginásio Municipal ( ora em organização)

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  • Data: 22/11/1963
Lei Municipal nº 9/1963

Fica fixado o Imposto de sangue para suínos em CR$1.000,00( um mil cruzeiros) com o acréscimo da taxas já estabelecidas.

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  • Data: 03/10/1963
Lei Municipal nº 8/1963

Fica criado o serviço municipal de estradas de rodagens (S.M.E.R.).

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