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Lei Municipal nº 1072/2021
Dispõe sobre a cessão de imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1071/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB-CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1070/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo Suplementar, no Orçamento vigente do Município.
Lei Municipal nº 1068/2021
Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1067/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1066/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 714 de 01 de dezembro de 2009, que 'Dispõe sobre a Reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Paineiras - PREVIPAI' e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1065/2021
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e Anual das remunerações dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1063/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação do Município de Paineiras - CACS-FUNDEB e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1062/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei Municipal nº 1061/2021
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB do Município de Paineiras, e determina outras providências.
Lei Municipal nº 1060/2020
Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o exercício de 2021, bem como autoriza a Celebração de Acordos de Cooperação Técnica que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1059/2020
Define Adicional de Insalubridade para a função que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1058/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.019, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1057/2020
Estima a Receita e fixa a Despeda de 2021.
Lei Municipal nº 1056/2020
Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Lei Municipal nº 1055/2020
Alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental quadriênio 2018/2021.
Lei Municipal nº 1054/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município, para Ações Emergenciais de Apoio setor cultural (Lei Aldir Blanc).
Lei Municipal nº 1052/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Congadeiros e Foliões de Reis de Paneiras.
Lei Municipal nº 1051/2020
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Paineiras e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1050/2020
Define Adicional de Insalubridade para as Funções que Especifica e dá outras providências.