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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 49/1966

Abre crédito suplementar para reforço de verbas'

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 48/1966

Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas gerais

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  • Data: 07/12/1966
Lei Municipal nº 47/1966

Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, restrutura os respectivos vencimentos e contém outras providências

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  • Data: 06/12/1966
Lei Municipal nº 46/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a contrair empréstimos por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 45/1966

Autoriza a construção de escolas rurais e dá outras providências.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 44/1966

Aumenta vencimentos de motorista e dá outras providências.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 43/1966

Autoriza alugar prédio nesta cidade para funcionamento de uma unidade sanitária.

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  • Data: 16/09/1966
Lei Municipal nº 42/1966

Abre crédito Suplementar para reforços de verbas.

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  • Data: 10/05/1966
Lei Municipal nº 41/1966

Autoriza a celebração de convênios entre o Departamento de Estradas de Rodagens do estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paineiras para patrolamento das estradas.

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 40/1966

Autoriza a construção de um prédio para funcionamento do Ginásio Municipal Saint Clair Ferreira e dá outras providencias

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 39/1966

Autoriza a construção de um prédio para o paço Municipal e dá outras providências

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 38/1966

Abre crédito Suplementar para reforço de verba

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 37/1966

Concede aumento de vencimentos ao diretor e secretário do ginásio Municipal “Saint Clair”e dá outras providências.

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  • Data: 30/03/1966
Lei Municipal nº 36/1966

Propõe construções particulares e dá outras providências

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  • Data: 26/10/1965
Lei Municipal nº 35/1965

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1966.

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  • Data: 26/10/1965
Lei Municipal nº 34/1965

Reajusta vencimentos mensais do chefe do serviço de obras e fiscais geral.

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  • Data: 26/10/1965
Lei Municipal nº 33/1965

Isenta de impostos e dá outras providências

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  • Data: 26/10/1965
Lei Municipal nº 32/1965

Abre crédito Suplementar para reforços de verbas.

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  • Data: 26/10/1965
Lei Municipal nº 31/1965

Altera o artigo 1o da lei no 023 de 07 de dezembro de 1964.

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  • Data: 30/04/1965
Lei Municipal nº 30/1965

Institui o código de obras municipais e dá outras providências

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