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  • Data: 06/10/1972
Lei Municipal nº 119/1972

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito suplementar e dá outras providências

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  • Data: 23/03/1972
Lei Municipal nº 118/1972

Autoriza a assinatura de contrato com a Companhia telefônica de Abaeté, visando a extensão até Paineiras da rede telefônica interurbana.

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  • Data: 16/02/1972
Lei Municipal nº 117/1972

Autoriza assinatura de convênio com a DAE e contém outras providências

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  • Data: 16/12/1971
Lei Municipal nº 116/1971

Autoriza a execução de obras de construção da rede de distribuição de energia elétrica, no município, e contratação de financiamento com a caixa econômica do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 09/12/1971
Lei Municipal nº 115/1971

Abre crédito suplementar para reforço de verbas

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  • Data: 02/12/1971
Lei Municipal nº 114/1971

Autoriza a venda de uma rural, marca WILLIS, modelo 1961 e dá outras providências

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  • Data: 02/12/1971
Lei Municipal nº 113/1971

Concede isenções de taxas e dá outras providências

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  • Data: 22/11/1971
Lei Municipal nº 111/1971

Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.

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  • Data: 22/11/1971
Lei Municipal nº 112/1971

Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1972

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  • Data: 30/09/1971
Lei Municipal nº 110/1971

Abre crédito suplementar no vigente orçamento e dá outras providências

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  • Data: 30/09/1971
Lei Municipal nº 109/1971

Autoriza a assinatura de contrato

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  • Data: 28/09/1971
Lei Municipal nº 108/1971

Autoriza assinatura convênio Prefeitura CARPE e dá outras providências

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  • Data: 23/07/1971
Lei Municipal nº 105/1971

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a contratar empréstimo e dá outras providências.

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  • Data: 23/07/1971
Lei Municipal nº 107/1971

Autoriza a construir uma rede telefônica de Paineiras a Abaeté e dá outras providências

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  • Data: 23/07/1971
Lei Municipal nº 106/1971

Autoriza a instalação da rede interna de distribuição de energia elétrica e dá outras previdências

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  • Data: 23/07/1971
Lei Municipal nº 104/1971

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras, a contrair empréstimo e dá outras providências

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  • Data: 23/07/1971
Lei Municipal nº 103/1971

Fixa a contribuição do Município de Paineiras, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

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  • Data: 18/06/1971
Lei Municipal nº 97/1971

Autoriza a compra de um conjunto diesel com alternador para iluminaçao do Ginasio Municipal, e venda de um motor diesel estacionario, com alternador e um balcao de madeira.

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  • Data: 18/06/1971
Lei Municipal nº 102/1971

Fixa a contribuição do município de Paineiras, para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências

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  • Data: 18/06/1971
Lei Municipal nº 101/1971

Cria comissão para dirigir a biblioteca Pública Municipal

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