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  • Data: 16/07/1973
Lei Municipal nº 139/1973

Autoriza a assinatura de convênio com base no artigo 54, item XII da lei complementar no 3 de 28/12/73.

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  • Data: 20/05/1973
Lei Municipal nº 134/1973

Autoriza a celebração de convênio entre departamento de estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paineiras fará o patrolamento de estradas integrantes do plano Rodoviário Municipal.

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  • Data: 18/05/1973
Lei Municipal nº 135/1973

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de uma motoniveladora.

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  • Data: 14/05/1973
Lei Municipal nº 137/1973

Autoriza a rê- ratificação de contrato de financiamento.

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  • Data: 27/04/1973
Lei Municipal nº 138/1973

Autoriza assinatura de acordo de comunhão de interesses entre a Prefeitura Municipal de Paineiras e a Companhia Telefônica de Minas Gerais e dá outras providências.

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  • Data: 22/04/1973
Lei Municipal nº 136/1973

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras a turnar convênio com a Prefeitura Municipal de Biquinhas para aquisição de uma motoniveladora e dá outras providências.

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  • Data: 20/03/1973
Lei Municipal nº 133/1973

Dispõe sobre incidência e cobrança do imposto sobre a propriedade predial territorial inclusive taxas e dá outras providências.

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 131/1973

Regulariza bolsas no Ginasio Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 132/1973

Concede o título de cidadão honorário de Paineira são coronel Engenheiro Wilson de Santa Cruz Caldas as DD Superintendente da Superintendência do Vale São Francisco e dá outras providências.

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 129/1973

Autoriza o poder Executivo a definir telefones e dá outras providências

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  • Data: 08/01/1973
Lei Municipal nº 128/1973

Dispõe sobre nomenclatura praça e rua e dá outras providências

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  • Data: 02/01/1973
Lei Municipal nº 130/1973

Dispõe sobre nomenclatura da Praça e dá outras providências

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  • Data: 27/11/1972
Lei Municipal nº 127/1972

Concede o título de cidadão honorário de Paineiras, ao Governador Rondon Pacheco

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 126/1972

Concede título de cidadão honorário de Paineiras ao Dr. Maurício de Freitas Texeira Campos, Diretor do Departamento de Águas e Energia de Minas Gerais

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 125/1972

Reajusta Impostos e taxas

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 124/1972

Autoriza a venda de um caminhão marca chevrolet

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 123/1972

Cria a taxa de iluminação pública

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 122/1972

Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 121/1972

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1973

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  • Data: 10/11/1972
Lei Municipal nº 120/1972

Concede aumento de vencimentos a funcionários e operários do município e dá outras providências

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