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Lei Municipal nº 181/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 180/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 179/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 178/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 177/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 176/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 175/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 174/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 173/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 172/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 171/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 170/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 169/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 168/1976
Cria escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 167/1976
Cria Escola Municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 166/1976
Cria Escola Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 165/1976
Cria escolas municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 160/1975
Dispõe sobre o quadro funcionalismo do município
Lei Municipal nº 158/1975
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1976
Lei Municipal nº 162/1975
Dispõe sobre reajuste de vencimentos.