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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 198/1977

Autoriza a compra de uma área de terreno e doações a uma indústria pioneira

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  • Data: 01/03/1977
Lei Municipal nº 202/1977

Dispoe sobre vencimentos na Escola Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 15/01/1977
Lei Municipal nº 197/1977

Dispõe sobre nomenclatura de vias públicas e dá outras providências

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  • Data: 15/01/1977
Lei Municipal nº 196/1977

Dispõe sobre prestação de serviços de saúde e de Assistência social

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 195/1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 194/1976

Dispõe sobre aprovação do plano rodoviário do município de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 193/1976

Estabelece sobre a cobrança da taxa para prestação de serviços e dá outras providências

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 187/1976

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro para 1977.

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 192/1976

Aprova o Regimento do Serviço de Educação do Municipio e da outras providencias

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 191/1976

Revoga as Leis Municipais nº 156 e 162 de 30 de novembro de 1975

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 190/1976

Abre crédito especial.

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 189/1976

Dispõe sobre aprovação do plano plurianual de investimentos do município de Paineiras, para o triênio de 1977 a 1979 e contém outras providências.

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 188/1976

Dispõe sobre o quadro de funcionalismo do município.

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  • Data: 13/10/1976
Lei Municipal nº 164/1976

Fixa vencimentos bibliotecário municipal

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  • Data: 13/10/1976
Lei Municipal nº 163/1976

Dispõe sobre reajuste de vencimentos fixa vencimentos professores rurais.

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  • Data: 15/09/1976
Lei Municipal nº 186/1976

Dispõe sobre Cessão Gratuita de Sala

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  • Data: 15/09/1976
Lei Municipal nº 185/1976

Cria escola Municipal e dá outras providências

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  • Data: 15/09/1976
Lei Municipal nº 184/1976

Cria escola Municipal e dá outras providências

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  • Data: 15/09/1976
Lei Municipal nº 183/1976

Cria escola Municipal e dá outras providências

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  • Data: 15/09/1976
Lei Municipal nº 182/1976

Cria escola Municipal e dá outras providências

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