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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 219/1977

Abre crédito especial e dá outras providências

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 218/1977

Cria o serviço de obras sociais da Prefeitura Municipal e dá outras providências

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 217/1977

Autoriza a execução de serviço de repetição ou serviços de retransmissão de sinais de televisão

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 216/1977

Autoriza a Adesão à associação dos municípios da região de Três Marias (ANTREMA) e abre crédito especial

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 215/1977

Autoriza assinatura de convênio com estado de Minas e dá outras providências

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 214/1977

Elabora o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 213/1977

Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 212/1977

Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978/1980

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 211/1977

Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 210/1977

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 209/1977

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978

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  • Data: 18/08/1977
Lei Municipal nº 208/1977

Autoriza compra de um lote de terreno e doação à companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG

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  • Data: 10/06/1977
Lei Municipal nº 207/1977

Cria conselho municipal de esportes

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  • Data: 10/06/1977
Lei Municipal nº 206/1977

Reajusta vencimentos de funcionários e dá outras providências

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 203/1977

Autoriza financiamento de estudos para professores de 2º Grau carentes de recursos

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 205/1977

Autoriza o chefe Executivo a assinar convênio com a EMATER/MG

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 204/1977

Autoriza governo Municipal a contrair empréstimo

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 201/1977

Concede cidadania Honorária de Paineiras, ao Exmo Tenente coronel Abel Magalhães

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 200/1977

Concede o título de cidadão honorário de Paineiras ao Sr. Secretário José Fernando Filho

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 199/1977

Autoriza aquisição de um conjunto de máquinas para serviços do desenvolvimento urbano

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