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  • Data: 28/12/1981
Lei Municipal nº 260/1981

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982

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  • Data: 28/12/1981
Lei Municipal nº 259/1981

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 07/08/1981
Lei Municipal nº 258/1981

Fixa perímetro urbano da cidade de Paineiras.

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  • Data: 20/03/1981
Lei Municipal nº 257/1981

Cria Curso de Magisterio de 1º Grau anexo á Escola Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 01/01/1981
Lei Municipal nº 256/1981

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1981.

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  • Data: 01/01/1981
Lei Municipal nº 255/1981

Reestrutura quadro de funcionários do município.

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  • Data: 25/10/1980
Lei Municipal nº 254/1980

Altera a tabela de vencimentos do pessoal ativo e em disponibilidade e dá outras providências.

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  • Data: 25/10/1980
Lei Municipal nº 253/1980

Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.

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  • Data: 20/02/1980
Lei Municipal nº 252/1980

Autoriza o Poder executivo a contrair empréstimo com a caixa econômica federal e dá outras providências correlatadas.

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  • Data: 20/02/1980
Lei Municipal nº 251/1980

Autoriza regularização de despesas de exercício anterior.

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  • Data: 20/02/1980
Lei Municipal nº 250/1980

Autoriza o executivo Municipal a contrair empréstimo na Caixa Econômica Federal-CEF e dá outras Providências correlatadas.

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  • Data: 05/12/1979
Lei Municipal nº 249/1979

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1980.

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  • Data: 05/12/1979
Lei Municipal nº 248/1979

Concede subvenção e auxílios para o exercício de 1980.

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  • Data: 05/12/1979
Lei Municipal nº 247/1979

Reestrutura o quadro de funcionários do município.

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  • Data: 29/10/1979
Lei Municipal nº 246/1979

Dispõe sobre a aprovação do plano Rodoviário do Município de Paineiras

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  • Data: 29/10/1979
Lei Municipal nº 245/1979

Autoriza a criação da Sociedade Musical Frei Antonelodo Município de Paineiras

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  • Data: 11/10/1979
Lei Municipal nº 244/1979

Autoriza o Poder Executivo a outorgar escrituras de transmissão de lote, na cidade de Paineiras, e dá outras providências

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  • Data: 12/08/1979
Lei Municipal nº 243/1979

Dispõe sobre a aprovação da minuta do plano rodoviário do município de Paineiras

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  • Data: 25/07/1979
Lei Municipal nº 240/1979

Revoga a lei municipal no 238/79 de maio de 1970

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  • Data: 24/07/1979
Lei Municipal nº 242/1979

Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG

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