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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 210/1977

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 17/11/1977
Lei Municipal nº 209/1977

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978

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  • Data: 18/08/1977
Lei Municipal nº 208/1977

Autoriza compra de um lote de terreno e doação à companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG

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  • Data: 10/06/1977
Lei Municipal nº 207/1977

Cria conselho municipal de esportes

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  • Data: 10/06/1977
Lei Municipal nº 206/1977

Reajusta vencimentos de funcionários e dá outras providências

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 203/1977

Autoriza financiamento de estudos para professores de 2º Grau carentes de recursos

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 205/1977

Autoriza o chefe Executivo a assinar convênio com a EMATER/MG

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 204/1977

Autoriza governo Municipal a contrair empréstimo

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 201/1977

Concede cidadania Honorária de Paineiras, ao Exmo Tenente coronel Abel Magalhães

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 200/1977

Concede o título de cidadão honorário de Paineiras ao Sr. Secretário José Fernando Filho

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 199/1977

Autoriza aquisição de um conjunto de máquinas para serviços do desenvolvimento urbano

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  • Data: 30/04/1977
Lei Municipal nº 198/1977

Autoriza a compra de uma área de terreno e doações a uma indústria pioneira

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  • Data: 01/03/1977
Lei Municipal nº 202/1977

Dispoe sobre vencimentos na Escola Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 15/01/1977
Lei Municipal nº 197/1977

Dispõe sobre nomenclatura de vias públicas e dá outras providências

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  • Data: 15/01/1977
Lei Municipal nº 196/1977

Dispõe sobre prestação de serviços de saúde e de Assistência social

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 195/1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 194/1976

Dispõe sobre aprovação do plano rodoviário do município de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 20/12/1976
Lei Municipal nº 193/1976

Estabelece sobre a cobrança da taxa para prestação de serviços e dá outras providências

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 187/1976

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro para 1977.

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  • Data: 16/11/1976
Lei Municipal nº 192/1976

Aprova o Regimento do Serviço de Educação do Municipio e da outras providencias

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