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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 272/1983

Autoriza a venda de máquinas rodoviária de Prefeitura para Prefeitura e dá outras providências

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 271/1983

Fixa a gravação para a cobrança de taxa de conservação e patrolamento de estradas e dá outras providências

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  • Data: 30/05/1983
Lei Municipal nº 270/1983

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as centrais elétricas de Minas Gerais SA(CEMIG) para execução de obras de eletrificação do município e dá outras providências

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  • Data: 04/05/1983
Lei Municipal nº 268/1983

Dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências

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  • Data: 02/05/1983
Lei Municipal nº 267/1983

Lei que dispõe sobre construção, conserto e limpeza de muros e dá outras providências

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  • Data: 06/04/1983
Lei Municipal nº 266/1983

Institui o novo código Tributário do Município de Paineiras

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  • Data: 10/12/1982
Lei Municipal nº 265/1982

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1983

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  • Data: 10/12/1982
Lei Municipal nº 264/1982

Reestrutura o quadro de funcionários do município de Paineiras

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  • Data: 24/07/1982
Lei Municipal nº 263/1982

Autoriza o Executivo a negociar com as centrais elétricas de Minas Gerais SA (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências

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  • Data: 16/06/1982
Lei Municipal nº 262/1982

Autoriza o chefe do Executivo do Município de Paineiras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

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  • Data: 30/03/1982
Lei Municipal nº 261/1982

Institui taxas a serem cobradas as empresas de passageiros pela utilização do terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências

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  • Data: 28/12/1981
Lei Municipal nº 260/1981

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982

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  • Data: 28/12/1981
Lei Municipal nº 259/1981

Reestrutura o quadro de funcionários do município

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  • Data: 07/08/1981
Lei Municipal nº 258/1981

Fixa perímetro urbano da cidade de Paineiras.

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  • Data: 20/03/1981
Lei Municipal nº 257/1981

Cria Curso de Magisterio de 1º Grau anexo á Escola Municipal Saint Clair Ferreira e da outras providencias

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  • Data: 01/01/1981
Lei Municipal nº 256/1981

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1981.

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  • Data: 01/01/1981
Lei Municipal nº 255/1981

Reestrutura quadro de funcionários do município.

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  • Data: 25/10/1980
Lei Municipal nº 254/1980

Altera a tabela de vencimentos do pessoal ativo e em disponibilidade e dá outras providências.

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  • Data: 25/10/1980
Lei Municipal nº 253/1980

Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.

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  • Data: 20/02/1980
Lei Municipal nº 252/1980

Autoriza o Poder executivo a contrair empréstimo com a caixa econômica federal e dá outras providências correlatadas.

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