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  • Data: 28/06/1993
Lei Municipal nº 410/1993

Dá nome à Quadra de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 28/06/1993
Lei Municipal nº 409/1993

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paineiras.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 408/1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 407/1993

Dispõe sobre a Atividade Agropecuária, a criação e o funcionamento do Departamento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 406/1993

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 269/83 de 31 de maios de 1983.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 405/1993

Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Departamento de Saúde, Assistência Social e Amparo ao Menor.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 404/1993

Dispõe sobre a denominação de Escola Estadual deste Município.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 403/1993

Dispõe sobre a aplicação de recursos excedentes do Tesouro Municipal no Mercado Financeiro

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  • Data: 06/04/1993
Lei Municipal nº 401/1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato e Convênio para implantação e efetivação do programa de Mecanização Agrícola.

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  • Data: 05/04/1993
Lei Municipal nº 402/1993

Autoriza o Executivo transferir Linha Telefônica.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 400/1993

Destina Recursos Financeiros para dar continuidade as obras da Praça de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 399/1993

Dá nome à Praça de Esportes.

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  • Data: 29/01/1993
Lei Municipal nº 398/1993

Autoriza o Executivo adquirir imóvel urbano.

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  • Data: 25/11/1992
Lei Municipal nº 397/1992

Muda a denominação da Rua Amador Alves e dá outras providências

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  • Data: 23/11/1992
Lei Municipal nº 396/1992

Concede título de cidadania honorária ao Dr. Geraldo Magela dos Santos Xavier e dá outras providências

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  • Data: 10/07/1992
Lei Municipal nº 395/1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências

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  • Data: 25/12/1991
Lei Municipal nº 394/1991

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos

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  • Data: 25/12/1991
Lei Municipal nº 393/1991

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992

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  • Data: 05/12/1991
Lei Municipal nº 392/1991

Institui e dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de saúde-CMS e dá outras providências

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  • Data: 20/11/1991
Lei Municipal nº 391/1991

Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências

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