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  • Data: 22/12/1993
Lei Municipal nº 431/1993

Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Paineiras- MG e contém outras providências.

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  • Data: 20/10/1993
Lei Municipal nº 421/1993

Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Paineiras.

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  • Data: 22/09/1993
Lei Municipal nº 420/1993

Institui a Taxa de Iluminação Pública.

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  • Data: 08/07/1993
Lei Municipal nº 413/1993

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paineiras, seu Estatuto.

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  • Data: 02/07/1993
Lei Municipal nº 412/1993

Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o Exercício de 1994

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  • Data: 30/06/1993
Lei Municipal nº 411/1993

Dispõe sobre a autorização ao Município para integrar o Consórcio dos Municípios do Circuito do Lago de Três Marias-CONLATM.

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  • Data: 28/06/1993
Lei Municipal nº 410/1993

Dá nome à Quadra de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 28/06/1993
Lei Municipal nº 409/1993

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Paineiras.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 408/1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 407/1993

Dispõe sobre a Atividade Agropecuária, a criação e o funcionamento do Departamento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 406/1993

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 269/83 de 31 de maios de 1983.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 405/1993

Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Departamento de Saúde, Assistência Social e Amparo ao Menor.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 404/1993

Dispõe sobre a denominação de Escola Estadual deste Município.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 403/1993

Dispõe sobre a aplicação de recursos excedentes do Tesouro Municipal no Mercado Financeiro

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  • Data: 06/04/1993
Lei Municipal nº 401/1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato e Convênio para implantação e efetivação do programa de Mecanização Agrícola.

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  • Data: 05/04/1993
Lei Municipal nº 402/1993

Autoriza o Executivo transferir Linha Telefônica.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 400/1993

Destina Recursos Financeiros para dar continuidade as obras da Praça de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 31/03/1993
Lei Municipal nº 399/1993

Dá nome à Praça de Esportes.

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  • Data: 29/01/1993
Lei Municipal nº 398/1993

Autoriza o Executivo adquirir imóvel urbano.

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  • Data: 25/11/1992
Lei Municipal nº 397/1992

Muda a denominação da Rua Amador Alves e dá outras providências

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