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  • Data: 10/06/1996
Lei Municipal nº 469/1996

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública e dá outras providências.

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  • Data: 11/12/1995
Lei Municipal nº 467/1995

Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

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  • Data: 29/11/1995
Lei Municipal nº 466/1995

Dispõe sobre autorização à fundação Educacional Saint-Clair Ferreira para permuta de área rural e dá outras providências

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  • Data: 19/09/1995
Lei Municipal nº 459/1995

Define o Santo Padroeiro de Paineiras, fixa a data comemorativa e dá outras providências.

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  • Data: 08/06/1994
Lei Municipal nº 441/1994

Dispõe sobre autorização para ceder a terceiros o uso de área de pastagem na Fazenda da FESF

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  • Data: 04/05/1994
Lei Municipal nº 438/1994

Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 28/04/1994
Lei Municipal nº 435/1994

Dispõe sobre a Isenção de Impostos e Taxas e dá outras providências.

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  • Data: 20/04/1994
Lei Municipal nº 433/1994

Dispõe sobre destinação de recursos financeiros para a FESF

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  • Data: 22/12/1993
Lei Municipal nº 431/1993

Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Paineiras- MG e contém outras providências.

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  • Data: 22/09/1993
Lei Municipal nº 420/1993

Institui a Taxa de Iluminação Pública.

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  • Data: 08/07/1993
Lei Municipal nº 413/1993

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paineiras, seu Estatuto.

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  • Data: 02/07/1993
Lei Municipal nº 412/1993

Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o Exercício de 1994

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  • Data: 30/06/1993
Lei Municipal nº 411/1993

Dispõe sobre a autorização ao Município para integrar o Consórcio dos Municípios do Circuito do Lago de Três Marias-CONLATM.

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  • Data: 28/06/1993
Lei Municipal nº 410/1993

Dá nome à Quadra de Esportes de Paineiras.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 408/1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 407/1993

Dispõe sobre a Atividade Agropecuária, a criação e o funcionamento do Departamento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 406/1993

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 269/83 de 31 de maios de 1983.

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  • Data: 25/05/1993
Lei Municipal nº 405/1993

Dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Departamento de Saúde, Assistência Social e Amparo ao Menor.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 404/1993

Dispõe sobre a denominação de Escola Estadual deste Município.

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  • Data: 29/04/1993
Lei Municipal nº 403/1993

Dispõe sobre a aplicação de recursos excedentes do Tesouro Municipal no Mercado Financeiro

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