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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 532/1999

Autoriza pagamento de 13º salário para funcionários contratados e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 530/1999

Altera denominação da Rua Saint Clair Ferreira e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 529/1999

Altera denominação da Rua Santa Inês e dá outras providências

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 528/1999

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.000/2.003

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  • Data: 01/12/1999
Lei Municipal nº 527/1999

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000

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  • Data: 01/07/1999
Lei Municipal nº 526/1999

Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 2.000 e dá outras providências

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  • Data: 20/05/1999
Lei Municipal nº 524/1999

Dá nome à Escola Municipalizada que especifica e dá outras providências

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  • Data: 16/03/1999
Lei Municipal nº 522/1999

Autoriza a doação do Imovel que menciona á pessoas de baixa renda deste municipio, para construção de residencias e da outras providencias.

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  • Data: 15/03/1999
Lei Municipal nº 523/1999

Autoriza o Poder Executivo de Paineiras a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural de Abaeté Ltda – CREDIOESTE e dá outras providências

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  • Data: 17/12/1998
Lei Municipal nº 519/1998

Dispõe sobre Alteração na Lei Municipal nº 444/94 de 12 de setembro de 1994, que rege a praça de Esportes Orestes Cordeiro de Menezes Sobrinho, no Art. 2º, e dá outras providências.

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  • Data: 17/12/1998
Lei Municipal nº 521/1998

Aprova o plano plurianual do município para o triênio 1.999/2.001

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  • Data: 17/12/1998
Lei Municipal nº 520/1998

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1.999

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  • Data: 10/12/1998
Lei Municipal nº 518/1998

Contratação de Funcionários para os Departamentos que Especifica.

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  • Data: 13/11/1998
Lei Municipal nº 517/1998

Dispõe sobre Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores Municipais.

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  • Data: 13/11/1998
Lei Municipal nº 516/1998

Dispõe sobre os Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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  • Data: 25/09/1998
Lei Municipal nº 515/1998

Dá nome à Estrada Paineiras-Poções e dá outras providências.

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  • Data: 18/09/1998
Lei Municipal nº 514/1998

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

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  • Data: 17/06/1998
Lei Municipal nº 513/1998

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

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  • Data: 16/06/1998
Lei Municipal nº 512/1998

Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento para o Exercício de 1999 e dá outras providências.

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  • Data: 13/05/1998
Lei Municipal nº 511/1998

Reconhece como Sendo de Utilidade Pública o Conselho Particular de Paineiras da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.

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