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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 609/2004

Altera o Anexo I da Lei nº 421 de 20/10/93.

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 610/2004

Autoriza a doação de imóvel que menciona à Câmara Municipal de Paineiras e dá outras providências

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 607/2004

Contém o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Paineiras – PREVIPAI, e dá outras providências

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  • Data: 03/12/2004
Lei Municipal nº 608/2004

Altera a Lei Municipal nº 525/99.

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 606/2004

Autoriza abertura de conta à PACB PAINEIRAS/BRADESCO e dá outras providências

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 603/2004

Altera Lei nº 482/97 de 19/03/97 e dá outras providências

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  • Data: 18/11/2004
Lei Municipal nº 605/2004

Altera a Lei Municipal nº 514/98 e dá outras providências

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  • Data: 11/11/2004
Lei Municipal nº 602/2004

Autoriza abertura de conta à Cooperativa de Crédito Rural de Abaeté Ltda - CREDIOESTE

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  • Data: 11/11/2004
Lei Municipal nº 601/2004

Dispõe sobre ingresso na Praça de Esportes e dá outras providências

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  • Data: 29/10/2004
Lei Municipal nº 600/2004

Dispõe sobre doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar em geral a escola da rede pública municipal

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  • Data: 18/10/2004
Lei Municipal nº 604/2004

Altera a Lei Municipal nº 525/99.

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  • Data: 16/09/2004
Lei Municipal nº 599/2004

Dispõe sobre a política municipal do Idoso

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  • Data: 16/09/2004
Lei Municipal nº 599/2004

Dispoe sobre a Politica Municipal de Idoso.

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  • Data: 03/09/2004
Lei Municipal nº 598/2004

Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências

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  • Data: 30/08/2004
Lei Municipal nº 597/2004

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.005 e dá outras providências

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  • Data: 07/05/2004
Lei Municipal nº 596/2004

Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de água á Companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências

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  • Data: 29/04/2004
Lei Municipal nº 594/2004

Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências

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  • Data: 29/04/2004
Lei Municipal nº 595/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município

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  • Data: 05/12/2003
Lei Municipal nº 593/2003

Lei Nº 593de 05/12/03 Lei Orçamentária p/ 2.004

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  • Data: 20/11/2003
Lei Municipal nº 592/2003

Revoga Lei que Institui contribuição de Iluminação Pública do Município de Paineiras, autoriza sua cobrança e dá outras providências

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