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  • Data: 19/12/2006
Lei Municipal nº 650/2006

Altera anexo II da Lei 644/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.007 e dá outras providências

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  • Data: 19/12/2006
Lei Municipal nº 649/2006

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências

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  • Data: 15/12/2006
Lei Municipal nº 648/2006

Lei Orçamentária

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  • Data: 05/12/2006
Lei Municipal nº 651/2006

Altera os anexos I, II e III da Lei 625/2005, de 27/10/2005,Que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paineiras para o quadriênio 2006/2007 e dá outras providências

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  • Data: 11/11/2006
Lei Municipal nº 642/2006

Nº 642/2006 (não consta de nossos arquivos)

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  • Data: 02/10/2006
Lei Municipal nº 647/2006

Autoriza uso temporário de bem público e dá outras providências

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  • Data: 20/09/2006
Lei Municipal nº 646/2006

Concede ajuda financeira para transporte de estudantes universitários que especifica e dá outras providências

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  • Data: 17/07/2006
Lei Municipal nº 645/2006

Autoriza a doação de terreno público à Caixa Escolar Celestino Nunes e dá outras providências

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  • Data: 06/07/2006
Lei Municipal nº 643/2006

Autoriza o Município a firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 19/06/2006
Lei Municipal nº 641/2006

Autoriza a Revisão anual dos Subsídios dos Membros do poder Legislativo Municipal e dá outras providências

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  • Data: 08/06/2006
Lei Municipal nº 640/2006

Autoriza a cessão de espaço público e dá outras providências

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  • Data: 08/06/2006
Lei Municipal nº 639/2006

Autoriza a doação de terreno público ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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  • Data: 02/05/2006
Lei Municipal nº 638/2006

Dispõe sobre a prorrogação do Convênio firmado entre o Município de Paineiras e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro e dá outras providências

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  • Data: 10/04/2006
Lei Municipal nº 637/2006

Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC – Campus de Bom Despacho/MG, e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 644/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 636/2006

Altera Anexo II folhas 1, 3, 10; Anexo III folhas 1 e 2 e Anexo IV folhas 1 e 2, da Lei 625/2005 de 27/10/2005, que ‘dispõe sobra o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2006/2009 e dá outras providências

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  • Data: 04/04/2006
Lei Municipal nº 635/2006

Lei orçamentária

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  • Data: 23/03/2006
Lei Municipal nº 634/2006

Autoriza o Município de Paineiras a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências

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  • Data: 20/02/2006
Lei Municipal nº 633/2006

Abre Crédito Especial e dá outras providências

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  • Data: 25/01/2006
Lei Municipal nº 632/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.006 e dá outras providências

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